Câmara Municipal não pode ser parte em ação trabalhista.

As Câmaras Municipais não são consideradas pessoas jurídicas de direito público interno, de acordo com o disposto no artigo 41 do Código Civil, e, portanto, não possuem personalidade jurídica.

Mãe recupera guarda de filha depois de cinco anos em família substituta.

Criança é fruto de estupro de padrasto. Segundo Desembargadores, se a mãe tem intenção de criar a filha, não é legítimo quebrar o vínculo de sangue que as une.

Homem que matou irmã é considerado capaz para cumprir pena

Ensino médio incompleto não obsta ingresso em faculdade

OAB-RJ alega que advogados são discriminados no Fórum

Nova decisão garante a deficiente isenção de ICMS para aquisição de veículo

Aposentados com mais de 70 anos poderão ser isentos de IRPF

Nestlé pode vender a Garoto de forma fracionada

Município terá que indenizar família de gari

Pensão alimentícia mensal

TJ reforma sentença e concede pensão alimentícia

(TJ-GO), proferiu decisão monocrática e reformou sentença do juízo de Itaberaí para conceder pensão alimentícia

Extratos bancários podem ser fornecidos ao Fisco sem prévia autorização do correntista

Morte leva TJ a suspender processo contra banco

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Juiz manda UCG fazer matrícula de secundarista

Acidentado com seqüelas que limitam atividades no trabalho deve receber auxílio-acidente

União vai assumir 100% da indenização decorrente da aftosa

Cliente que caiu no corredor do BIG receberá indenização

1ª Turma concede HC a advogados contratados sem licitação

Cliente que aguardou três horas em fila de cooperativa deve ser indenizado

Vítima de violência sexual será indenizada

TST mantém reintegração de empregado com deficiência auditiva